A ABNT NBR 16001 é uma norma brasileira de responsabilidade social que tem caráter de sistema de gestão e propósito de certificação.
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no País, que fornece base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É entidade privada, sem fins lucrativos e membro fundador da International Organization for Standardization (ISO); da Comissão Pan-americana de Normas Técnicas (Copant) e da Associação Mercosul de Normalização (AMN).
A ABNT, como representante oficial da ISO no Brasil, estabeleceu em dezembro de 2002 um grupo-tarefa para o desenvolvimento de uma Norma Brasileira de Requisitos em Sistema de Gestão de Responsabilidade Social.
O projeto foi submetido a consulta nacional. O Grupo teve mais de 140 participantes cadastrados em suas discussões e elaborações, das mais diversas partes interessadas, que representaram empresas privadas, públicas, governos, ONGs, universidades, normalizadores, entre outros.
Após dois anos de preparação, foi publicada, em dezembro de 2004, a norma ABNT NBR 16001 – Responsabilidade Social – Sistema de Gestão – Requisitos, responsabilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que pode ser adquirida por meio do site da ABNT: www.abnt.org.br.
Atualmente, além de dar continuidade ao desenvolvimento dos documentos complementares à ABNTNBR 16001, a comissão é o fórum onde se reúne a delegação brasileira para a discussão das posições nacionais a serem levadas ao Grupo de Trabalho da ISO 26000, de Responsabilidade Social.
Objetivo
Esta Norma estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema da gestão da responsabilidade social, permitindo à organização formular e implementar uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros, seus compromissos éticos e sua preocupação com a:
• promoção da cidadania;
• promoção do desenvolvimento sustentável, e
• transparência das suas atividades.
A NBR 16001 tem por objetivo fornecer às organizações os elementos de um sistema da gestão da responsabilidade social eficaz, passível de integração com
outros requisitos da gestão, de forma a auxiliá-las a alcançar seus objetivos relacionados com os aspectos da responsabilidade social. Não se pretende criar
barreiras comerciais não-tarifárias, nem ampliar ou alterar as obrigações legais de uma organização. Ela não prescreve critérios específicos de desempenho da
responsabilidade social e se aplica a qualquer organização que deseje:
• implantar, manter e aprimorar um sistema da gestão de responsabilidade social;
• assegurar-se de sua conformidade com a legislação aplicável e com sua política da responsabilidade social;
• apoiar o engajamento efetivo das partes interessadas;
• demonstrar conformidade com esta Norma ao:
- realizar uma auto-avaliação e emitir autodeclaração da conformidade com esta Norma;
- buscar confirmação de sua conformidade por partes que possuam interesse na organização;
- buscar confirmação de sua autodeclaração por uma parte externa à organização; ou
- buscar certificação do seu sistema da gestão da responsabilidade social por uma organização externa.
Os requisitos da NBR 16001 são genéricos, para que possam ser aplicados a todas as organizações. Sua aplicação dependerá de fatores como a política de responsabilidade social da organização, a natureza de suas atividades, produtos e serviços; da sua localidade e das condições em que opera.
Conteúdo
A NBR 16001 utiliza, como um dos seus fundamentos, as três dimensões da sustentabilidade – econômica, ambiental e social –, conceitos descritos como
sustentabilidade. Está fundamentada na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou planejar- fazer-verificar-atuar).
Os objetivos e metas devem ser compatíveis com a política de responsabilidade social e devem contemplar (mas não se limitar a):
a) boas práticas de governança;
b) combate à pirataria, sonegação e corrupção;
c) práticas leais de concorrência;
d) direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
e) direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
f) promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia, idade, pessoa com deficiência);
g) compromisso com o desenvolvimento profissional;
h) promoção da saúde e segurança;
i) promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;
j) proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras; e
k) ações sociais de interesse público.
Sumário
Prefácio
Introdução
1 Objetivo
2 Definições
3 Requisitos do sistema da gestão da responsabilidade social
3.1 Requisitos Gerais
3.2 Política da responsabilidade social
3.3 Planejamento
3.3.1 Aspectos da responsabilidade social
3.3.2 Requisitos legais e outros
3.3.3 Objetivos, metas e programas
3.3.4 Recursos, regras, responsabilidade e autoridade
3.4 Implementação e operação
3.4.1 Competência. Treinamento e conscientização
3.4.2 Comunicação
3.4.3 Controle operacional
3.5 Requisitos de documentação
3.5.1 Generalidades
3.5.2 Manual do sistema da gestão da responsabilidade
3.5.3 Controle de documentos
3.5.4 Controle de registros
3. 6 Medição, análise e melhoria
3.6.1 Monitoramento e medição
3.6.2 Avaliação da conformidade
3.6.3 Não-conformidade e ações corretiva e preventiva
3.6.4 Auditoria interna
3.6.5 Análise pela Alta Administração
Anexo A (informativo) Bibliografia
Anexo B (informativo) Outros termos
Referências
www.abnt.org.br
www.iadb.org/ETI CA/Documentos/abn_norma-p.doc
