Em 2018 o estado americano da Califórnia aprovou Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), uma lei que oferece aos seus residentes mais controle sobre seus dados. A CCPA tenta conceder aos seus cidadãos direitos sem precedentes para controlar quais informações as empresas coletam e como são usadas. Sem dúvida um grande desafio, mas uma proposta muito positiva.

A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, propondo algumas ferramentas para proteger os dados e informações online de seus residentes que:

• Crie novos direitos sobre o uso e a venda de informações pessoais sensíveis, como informações financeiras e de saúde, orientação sexual e raça.
• Permita que os consumidores digam às empresas para não rastreá-las com o objetivo de segmentá-las com anúncios.
• Forneça proteção aprimorada para violações da privacidade de crianças, triplicando as multas da CCPA por violar a lei que rege a venda de informações pessoais de crianças.
• Exija transparência na tomada de decisões e nos perfis automatizados, para que os consumidores possam saber como os algoritmos os avaliam de maneiras que afetam as ofertas de emprego que veem, os empréstimos aos quais são elegíveis e outras decisões que afetam suas vidas.
• Estabeleça uma nova autoridade para proteger esses direitos, a California Privacy Protection Agency, para fazer cumprir a lei e fornecer as orientações necessárias para a indústria e os consumidores, muitos dos quais lutam para se proteger em um ecossistema digital cada vez mais complexo, onde hackers e roubo de identidade continuam sendo problema terrível.
• Permite que os consumidores processem empresas se “endereço de email mais senha” forem roubados devido à negligência de uma empresa, para ajudar a reduzir o roubo de identidade, incentivando as empresas a investir em boa segurança.

A lei pode ser acessada pelo link